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Você sabe o que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em 2018 e traz regras importantes, além das melhores práticas para a condução de atividades de tratamento sobre dados pessoais de titulares. Com forte inspiração na General Data Protection Regulation (GDPR) europeia, a ampla maioria de suas regras entraram em vigor no dia 18 de Setembro de 2020 – nunca é demais lembrar que as sanções administrativas seguem suspensas até agosto/2021.

A Lei estabelece que qualquer empresa que faça a coleta, o armazenamento, o compartilhamento ou outras formas de tratamento de dados pessoais de indivíduos, deverá estabelecer procedimentos internos que previnam o vazamento desses dados, preservando os direitos concedidos aos titulares.

Seu âmbito de aplicação alcança tanto as sociedades empresárias estabelecidas no Brasil, como aquelas que tenham sede no exterior – mas que aqui realizam operações de tratamento de dados ou ofertam bens e serviços a indivíduos que se encontrem em território brasileiro no momento da coleta.

Ela também aborda a implementação de medidas técnicas, administrativas e físicas voltadas para a preservação da segurança dos dados pessoais sob a custódia do negócio.

A norma geral de privacidade brasileira introduz uma série de consequências, como multas que podem chegar a 50 milhões de reais por infração. As empresas que não estiverem adequadas às mais de 50 obrigações, explícitas ou implícitas, serão punidas.

Diante das inúmeras novas disposições trazidas pela LGPD, as organizações têm tido muita dificuldade em compreender a extensão da aplicabilidade da mesma, especialmente quanto ao processamento adequado dos dados pessoais aos quais possuem acesso.

Em face dos desafios e vulnerabilidades trazidas pela regulamentação é imprescindível que as empresas se adequem às novas obrigações e a prática vem demonstrando que a adequação aos requisitos têm exigido entre 08 a 12 meses de esforços das organizações.

Mas, antes de mais nada, as empresas precisam entender o que constituem os “dados pessoais”, afinal este é o objeto principal da LGPD, e é sobre ele que falaremos no próximo episódio de nossa série. 

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Série: 3 Minutos de Privacidade
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